A Câmara dos Deputados concluiu na madrugada desta quinta-feira (11) o 1º turno de votação da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) Emergencial, com medidas de controle dos gastos públicos e que autoriza o pagamento de até R$ 44 bilhões por meio do novo auxílio emergencial. O benefício deve ter quatro parcelas com valor de R$ 250. Os parlamentares ainda votarão o texto em 2º turno, em sessão marcada para às 10h desta quinta-feira.
Em uma derrota para o governo, os parlamentares retiraram da PEC Emergencial o trecho que acabava com repasses obrigatórios de recursos a fundos, despesas e órgãos específicos. O texto principal da proposta foi aprovado na madrugada de quarta-feira (10). Os deputados votaram ao longo da sessão de ontem 10 propostas de mudança na redação, mas somente uma foi acatada.
Também ficou acordado entre os parlamentares que durante o 2º turno de votação da PEC serão retirados do texto os trechos que impediriam progressões e promoções de carreira de servidores e agentes públicos. Com a medida, mesmo em casos de emergência fiscal ou calamidade pública, todos os servidores seguirão com o direito a avançar nas carreiras, aumentando assim seus salários.
A PEC Emergencial já passou pelo Senado. Portanto, poderá ser promulgada se passar pela Câmara sem alterações. Caso os deputados alterem o texto, o projeto volta para nova votação do Senado. A retirada do trecho que acabava com os repasses obrigatórios de recursos para órgãos públicos não obriga que o texto tenha de voltar ao Senado.
O que o texto diz sobre novo auxílio emergencial?
A PEC autoriza o pagamento de um novo auxílio emergencial e um gasto total de R$ 44 bilhões com o benefício. Detalhes como o número de parcelas, o valor do benefício e os critérios para receber o novo auxílio dependem da aprovação de uma outra proposta pelo Congresso Nacional.
O governo deve enviar ao Legislativo uma MP (Medida Provisória) com a previsão de quatro parcelas do novo auxílio, com valor de R$ 250. A PEC que está na Câmara flexibiliza as regras fiscais para que o governo tenha espaço no Orçamento para os pagamentos, deixando esses gastos fora do teto, até o limite de R$ 44 bilhões.
Por causa do teto de gastos aprovado na gestão de Michel Temer (MDB), em 2016, a despesa do governo a cada ano deve se limitar à do ano anterior, corrigida apenas pela inflação. Por isso, para aumentar ou criar algum gasto, o governo precisa cortar outro de valor equivalente.
A PEC Emergencial foi apresentada em 2019 pelo governo, com o objetivo de criar mecanismos de restrição de gastos quando o governo federal, estados ou municípios estivessem em situação de emergência fiscal. Ela era considerada uma prioridade do ministro da Economia, Paulo Guedes, após a aprovação da reforma da Previdência, naquele ano.
Com a pandemia, porém, o projeto ficou em segundo plano e só voltou aos holofotes com o fim do pagamento do auxílio emergencial. O governo colocou a aprovação da PEC como condição para liberar uma nova rodada do benefício.