A presidente Dilma Rousseff sancionou a lei 12.406/11, que cria 500 vagas de perito médico previdenciário a serem preenchidas por meio de concurso público, e 624 vagas para cargos em comissão, funções gratificadas e funções comissionadas, sem necessidade de concurso.
De acordo com a lei, publicada no "Diário Oficial da União" do último dia 19, o provimento dos cargos efetivos fica condicionado à comprovação da existência de prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes, assim como à existência de autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias. Segundo dados encaminhados pelo governo ao Congresso, os novos cargos devem gerar um custo de R$ 10 milhões ao ano.
A carreira de perito médico exige nível superior completo em medicina e registro no Conselho Regional de Medicina (CRM). Em 2010, o INSS fez concurso para 500 vagas de perito, com salário de R$ 4.149,89.
Segundo a Presidência, os novos cargos vão fortalecer a estrutura do INSS para possibilitar a instalação de novas agências da Previdência Social, previstas no plano de expansão da sua rede de atendimento.
No dia 28 de março, uma portaria da ministra do Planejamento, Miriam Belchior, publicada no "Diário Oficial da União" suspendeu, por "tempo indeterminado", os efeitos de publicações anteriores que autorizavam a realização para novos concursos públicos e, também, para o provimento (preenchimento) de cargos públicos no âmbito da administração pública, em autarquias e fundações. A medida faz parte da contenção de gastos públicos, tendo em vista o corte de R$ 50 bilhões no Orçamento deste ano.
A justificativa do governo para a criação dos cargos sem concurso foi assinada pelos ex-ministro do governo Lula Paulo Bernardo Silva e José Pimentel, do Planejamento e da Previdência Social , respectivamente. Segundo eles, o plano de expansão da rede de atendimento fixou como meta a instalação de 720 novas agências da previdência social entre 2009 e 2010, além de outras 280 a longo prazo.