Nesta quarta-feira, 20 de setembro, o governador do Piauí, Rafael Fonteles (PT), publicou três decretos liberando um total de R$ 49,7 milhões em créditos especiais e suplementares. Essas medidas visam reforçar as dotações orçamentárias existentes na Lei Orçamentária Anual (LOA) para diversos órgãos e áreas do estado.
Os créditos especiais e suplementares representam uma exceção ao princípio da exclusividade, oferecendo recursos adicionais para despesas específicas. O primeiro decreto, de número 22.420, abre um crédito suplementar de R$ 12,1 milhões em favor do Tribunal de Justiça, atendendo à programação contida no anexo do decreto.
Em seguida, o decreto 22.421 libera um crédito suplementar no valor de R$ 16,1 milhões para diversos órgãos, incluindo a Coordenadoria de Enfrentamento às Drogas, Secretaria da Segurança Pública, Secretaria da Educação, e outros, com o intuito de atender suas programações orçamentárias.
Os recursos para essas medidas decorrerão de Excesso de Arrecadação e anulações parciais de dotações orçamentárias, conforme indicado nos decretos. Essas ações promovem uma adequação orçamentária para o correto funcionamento dos órgãos e o atendimento às demandas da população.
Os decretos já estão em vigor a partir da data de sua publicação.