A matéria segue para análise do governador Rafael Fonteles (PT), que poderá sancionar o projeto.
O relatório da matéria havia sido apresentado na reunião da CCJ da semana passada.
Logo após a renúncia, o deputado Franzé Silva (PT) assumiu o comando da Casa e empossou como efetivo o deputado estadual Ziza Carvalho (MDB).