O texto alterou os artigos 2 e 3 da Lei 9.294/1996.
Marco Maia (PT-RS), presidente da Câmara dos Deputados, destacou dificuldade política
Medida visa facilitar entrada de objetos de uso pessoal no país.
Um dos pontos sob análise é o repasse ao consumidor de uma possível redução no preço do combustível
No fim de março, o governo federal anunciou o aumento do Imposto Sobre Produtos Industrializados