
O governo de São Paulo vetou, nesta quinta-feira (30), o projeto de lei que criaria um programa para a produção e distribuição de medicamentos à base de cannabis medicinal no estado.
O veto foi assinado pelo vice-governador Felício Ramuth (PSD), que está no cargo de governador em exercício, já que Tarcísio de Freitas (Republicanos), titular do cargo, encontra-se em viagem aos Estados Unidos.
O programa previsto no projeto contemplava a produção dos medicamentos pela Fundação para o Remédio Popular (Furp), laboratório farmacêutico estatal de São Paulo. Na justificativa do veto, Ramuth argumentou que a criação e a estruturação de órgãos da administração pública são competências exclusivas do chefe do Executivo.
Ele também mencionou que a proposta, aprovada na Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) em dezembro de 2023, não respeitava o princípio da separação e harmonia entre os poderes.
Além disso, o governador em exercício ressaltou que o projeto não atendia à Lei de Responsabilidade Fiscal, pois não foi acompanhada da estimativa de impacto orçamentário-financeiro da medida. Ramuth lembrou ainda que, em 2023, o governador Tarcísio de Freitas sancionou uma lei que autoriza a distribuição gratuita de medicamentos à base de canabidiol na rede pública de saúde do estado, através do Sistema Único de Saúde (SUS).
"A proposta legislativa não se coaduna com o princípio da separação e harmonia entre os poderes", concluiu Ramuth, reforçando que, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), é competência do chefe do Poder Executivo propor leis que tratem da criação e estruturação de secretarias e órgãos da administração pública.