O presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, afirmou nesta sexta-feira (19) que vai ?examinar? a decisão do Supremo Tribunal Federal de determinar a perda de mandato dos parlamentares condenados no julgamento do mensalão. O acórdão do julgamento, divulgado no "Dário de Justiça Eletrônico", diz expressamente que cabe ao Poder Legislativo cumprir a decisão da corte de cassar os mandatos.
Indagado se cumpriria a decisão ou se discutiria o assunto em reunião com líderes partidários, Henrique Alves afirmou:
?Quando os processos chegarem examinaremos à luz clara da Constituição, como o Judiciário está fazendo com o que lhe compete.? Quatro deputados federais foram condenados no julgamento do mensalão: José Genoino (PT-SP), João Paulo Cunha (PT-SP), Pedro Henry (PP-MT), e Valdemar Costa Neto (PR-SP).
O STF considerou que a condenação criminal de deputados gera a perda automática dos mandatos parlamentares. Caberia à Câmara cumprir "fielmente" a decisão do tribunal, sem submeter os parlamentares a processo interno.
?Não cabe ao Poder Legislativo deliberar sobre aspectos de decisão condenatória criminal, emanada do Poder Judiciário, proferida em detrimento de membro do Congresso Nacional. [...] Ao Poder Legislativo cabe, apenas, dar fiel execução à decisão?, diz trecho do acórdão publicado nesta sexta.
?A Câmara fará o que a Constituição determina. Como o Judiciário faz também?, disse Henrique Eduardo Alves, sem esclarecer se a interpretação que ele faz da Constituição é de que o Legislativo deve cumprir a determinação de cassar os mandatos dos deputados.
Controvérsia
No julgamento do mensalão, quatro ministros consideraram que a Constituição deixa a cargo da Câmara definição sobre perda do mandato de parlamentares, inclusive em caso de condenação criminal. Outros cinco fizeram interpretação diferente, entendendo que a cassação é automática e só cabe ao Legislativo cumprir a decisão do Judiciário.
O líder do PR na Câmara, Anthony Garotinho (RJ), disse que a questão da perda de mandatos foi levantada em reunião do colégio de líderes há duas semanas. Filiado ao PR, Valdemar Costa Neto é um dos parlamentares que podem perder o mandato.
?Há umas duas semanas tratavamos de outro assunto e surgiu essa questão no colégio de líderes. Henrique Alves disse que, no momento oportuno, quando for publicado o acórdão, vai reunir os líderes para decidir o que fazer. Disse que quer compartilhar a decisão com os líderes, para tentar chegar a uma posição única?, afirmou.
Garotinho disse ainda que os partidos estão divididos ? parte acha que a Câmara deve cumprir de imediato a decisão do Supremo e a outra quer que seja aberto processo, com votação no plenário. ?Já ouvi de outros colegas que há uma divisão clara. Não será uma decisão unânime. Eu me comprometi com o presidente a discutir isso com os demais líderes. Eu senti pela conversa que há divisões?, afirmou. Ele não quis adiantar a posição do PR.
Recursos
Os deputados condenados também tentarão manter o mandato em recursos no Supremo. O advogado José Antônio Duarte Alvares, que defende o deputado Pedro Henry (PP-MT), afirmou que vai entrar com embargos infringentes contra a perda automática de mandato.
Os embargos infringentes são um recurso exclusivo para aqueles réus que, embora condenados, obtiveram ao menos quatro votos favoráveis. Previstos no regimento do STF, servem para questionar pontos específicos da decisão e, se aceitos, uma condenação pode vir a ser revertida.
Para o advogado, esse tipo de recurso pode ser utilizado já que cinco ministros votaram a favor da perda do mandato, e quatro se posicionaram contra. Duarte Alvares disse ainda que aposta no voto do ministro Teori Zavaski, que não participou do julgamento do mensalão.
?Com certeza será atacada a questão da perda do mandato, até porque nesse pormenor nós temos quatro votos a favor. A perda do mandato cabe à Casa Legislativa. Entendo que a última palavra tem que ser dada por aqueles que foram eleitos pelo povo. E vamos arguir isso mais uma vez, até porque a composição do STF é diferente do que era e pode ser que eles entendam de outra forma?, afirmou .
Duarte Alvares também disse esperar que a presidente Dilma Rousseff indique, a tempo de julgar os recursos, um nome para a vaga do ministro Carlos Ayres Britto, que se aposentou em novembro do ano passado.
?Tenho esperança de que o ministro Teori Zavascki tenha posição diferente sobre a perda dos mandatos, e que os outros ministros mudem de opinião. E talvez haja tempo para que um novo ministro tome posse.?