A prefeitura de São Miguel do Tapuio encaminhou no último dia 25, o Projeto de Lei Nº 06/2013, submetendo a elevada apreciação do poder legislativo municipal o projeto que institui a Junta Médica Oficial da Prefeitura Municipal.
A partir do projeto votado e aprovado no poder legislativo, fica instituída a Junta Médica oficial da Prefeitura Municipal, constituídas como instâncias especiais periciais na aplicação de direitos dos servidores e de caráter auxiliar em processos administrativos e judiciais na avaliação do componente médico que os constitui.
A composição da junta médica será feita por 03(três) profissionais nas seguintes especialidades: médico especialista em medicina do trabalho, psiquiatria e em clínica geral.
O projeto foi apresentando na sessão ordinária realizada na noite de ontem, 26 de junho, na sede do poder legislativo municipal, e deverá ser votado em sessão a se realizar na noite de hoje (27).
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