Em âmbito municipal, o Poder Legislativo é representado pela Câmara de Vereadores. Este é um órgão público, espaço aberto à comunidade, onde atuam os vereadores eleitos por meio de voto popular. Por isso mesmo, a Câmara é conhecida como a ?Casa do Povo?.
Vale lembrar que a Câmara de Vereadores, por sua competência constitucional, deve constituir-se em um espaço de fortalecimento da democracia e defesa do bem comum. Os vereadores, por sua vez, são agentes públicos ? políticos investidos de mandato legislativo de quatro anos.
As funções principais dos vereadores são: elaborar as leis, fiscalizar os trabalhos do Poder Executivo (Prefeitura) e sugerir ações e melhorias para a cidade.
A Câmara, no entanto, não é um setor ou departamento da prefeitura. Na verdade, é um poder independente que tem suas próprias regras e funciona de acordo com o um Regimento Interno.
Legislar
Os vereadores aprovam as leis que regulamentam a vida da cidade. Para isso, elaboram projetos de lei e outras proposituras que são votados na Câmara durante as sessões ordinárias ou extraordinárias. Eles ainda aprovam ou rejeitam projetos de lei; elaboram decretos legislativos, resoluções, indicações, pareceres, requerimentos e participam de comissões permanentes.
Fiscalizar
O Executivo (prefeito, vice-prefeito e secretários municipais) tem o dever de prestar esclarecimentos aos parlamentares. São esclarecimentos que podem ser solicitados por meio de requerimentos ou pessoalmente, quando houver convite. A fiscalização do Executivo ocorre também por meio da atuação dos vereadores nas comissões especiais.
Sugerir
Nas questões em que os vereadores não possam apresentar um projeto de lei, por exemplo, eles têm a competência de alertar o Executivo sobre determinada necessidade da população, estimulando a tomada de providências cabíveis.
Representar
O vereador é, ao mesmo tempo, porta voz da população, do partido que representa e de movimentos organizados. Cabe ao parlamentar não só fazer política partidária, mas organizar e conscientizar a população. A realização de seminários, debates e audiências públicas são funções dos vereadores.
Parabéns a todos os vereadores pelo excelente trabalho nesta casa visando especialmente a democracia, isto é muito importante para todos.
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As opiniões aqui contidas não expressam a opinião no Grupo Meio.