A Prefeitura M. de Altos, Secretaria M. de Educação, ao cumprimentá-lo, pontuamos a necessidade de levar a plenário desta Augusta o Projeto de Lei que Dispõe sobre alteração do Piso salarial do Plano de Carreira, Cargos, Vencimento e Remuneração dos Profissionais do Magistério do Município de Altos ? PI, para o ano de 2012. Cumpre esclarecer que o MEC fixou o PISO SALARIAL do Professor em R$ 1.451,00 (hum mil e quatrocentos e cinquenta e um reais), como vencimento básico. Entretanto o Município de Altos, passa a fixar o mesmo valor como vencimento básico para o Professor Classe A, Nível Médio. 40 horas, além de regência, adicional de tempo de serviço e outras vantagens que passa a integra a remuneração do Professor, indo além do piso fixado pelo Governo Federal, partido do valor de R$ 1.596,10, para o Professor Classe A, Nivel Médio I, chegando até um teto de R$ 2.893,97 (dois mil e oitocentos e noventa e três reais e noventa e sete centavos), de acordo com a titulação de cada Profissional.
Saliente que o Município de Altos tem uma previsão de receita do FUNDEB para 2012 de R$ 13.655.172,77 (treze milhões, seiscentos e cinquenta e cinco mil, cento e setenta e dois reais e setenta e sete centavos).
Contudo, com o aumento proposto a folha de pagamento dos profissionais do magistério e trabalhadores em educação estima-se em 95% a 100% do valor do recurso do FUNDEB previsto para 2012.
Fonte: Dr. Jesus Pinheiro
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