O Código Civil prevê que a liberdade de contratação está limitada pela função social do contrato, algo maior do que a mera vontade das partes
A relatora escreveu em seu voto que “por qualquer ângulo que se analise a questão” as cirurgias de redesignação sexual são de cobertura obrigatória
A decisão foi anunciada hoje (30) pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS)
Lista contém 54 tipos de procedimentos cirúrgicos que vão desde tratamento de varizes a vasectomia.
Senadores da base do governo e da oposição se uniram contra a decisão do STJ; eles defendem que a lista da ANS seja exemplificativa, e não taxativa
O ex-governador defendeu que os Poderes e entidades se reúnam em prol de uma solução para o imbróglio, de modo que a sociedade não seja prejudicada.
A decisão é favorável às empresas que atuam no setor e altera um entendimento predominante há mais de duas décadas no Judiciário.
O congresso acontece nos dias 23 e 24 de novembro no auditório da O
O entendimento é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça
Esse planos foram mal-avaliados em monitoramento feito pelo órgão
A decisão do STJ beneficia uma segurada de São Paulo que entrou com uma ação e obteve sucesso em primeira instância.
Pedido de família é atendido; plano de saúde terá de pagar com valor integral em São Paulo