A Justiça Federal aceitou na quarta-feira (29) a denúncia realizada pelo Ministério Público Federal (MPF)
Em caso de descumprimento por parte do governo federal, a juíza determina multa de R$ 100 mil
O advogado carioca Helton Yomura é aliado da deputada do PTB
Gilmar Mendes concedeu liminar suspendendo medidas cautelares