A medida provisória foi editada pelo governo em agosto, mas precisa ser aprovada pelo Congresso até 7 de dezembro para virar lei em definitivo.
A decisão atende a um pedido feito pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) na última segunda-feira (9).
Auxílio Brasil possui nove modalidades de benefícios
Texto obriga o Poder Executivo a divulgar os programas e ações destinadas às mulheres.
O novo valor não foi especificado, mas o presidente já afirmou anteriormente que ele seria de no mínimo R$ 300.
Previsão de rombo nas contas é de R$ 139 bi