Termos utilizados no ECA poderão passar por alterações; entenda o motivo

A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF) da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei 5438/20, que promove uma série de ajustes no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O objetivo principal é adaptar a linguagem do documento à Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) e a outras normas vigentes.

PASSARÁ POR TRANMITAÇÃO EXCLUSIVA

O projeto segue em tramitação em caráter conclusivo, ou seja, não necessita ser votado em plenário, e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) antes de seguir para o Senado.

Segundo a deputada Natália Bonavides (PT-RN), autora do projeto, o ECA representa um conjunto de direitos humanos fundamentais para a infância no Brasil e, que a proposta visa, através de ajustes terminológicos, fortalecer a capacidade da lei em garantir a absoluta prioridade das crianças e adolescentes nas políticas educacionais.

RELATORA DESTACA MODERNIZAÇÃO DE LEIS

A relatora do projeto, deputada Daniela do Waguinho (União-RJ), votou favoravelmente, destacando a importância das alterações para a modernização das leis. Ela defende que, apesar de ter sido instituído há 34 anos, o ECA continua sendo o principal instrumento legal de proteção à infância e adolescência no Brasil.

Entre as mudanças propostas estão a substituição da expressão "ensino fundamental" por "educação básica", que abrange desde a pré-escola até o ensino médio, e a adoção de termos como "estudante com deficiência" ou "pessoa com deficiência", alinhando-se com a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Também se propõe o uso de "trabalho apoiado" em vez de "trabalho protegido" para adolescentes com deficiência inseridos no mercado de trabalho.

O ECA é fundamentado na Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança, adotada pela ONU em 1989 para garantir os direitos humanos das crianças e adolescentes como sujeitos prioritários e especiais. O Brasil ratificou a convenção e a incorporou à legislação no ano seguinte à sua adoção pela ONU.

Após mais de três décadas de vigência do ECA, as estatísticas destacam as falhas do Estado por omissão e a co-responsabilidade dos pais pelo descumprimento dos direitos básicos das crianças e adolescentes no país.