O prefeito do município de São Miguel do Tapuio enviou no ultimo dia 25 de janeiro de 2013 para votação e aprovação no legislativo municipal o projeto de lei N° 01/2013.
O projeto de lei dispõe sobre a organização administrativa e do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de São Miguel do Tapuio e dá outras providencias.
O prefeito municipal de São Miguel do Tapuio ? PI, Estado do Piauí, José Lincoln Sobral Matos, no uso de sãs atribuições e autorização, propõe a seguinte lei nos termos que se seguem:
Capitulo I ? Da forma de ação administrativa (Redigido)
Art. 1° - A Prefeitura adotara o planejamento como instrumento de ação para o desenvolvimento físico, territorial, econômico, social e cultural da comunidade bem como para aplicação dos recursos humanos, materiais e financeiros do Governo Municipal.
Art. 2° - As atividades da administração municipal, especialmente execução de planos e programas de governo, serão objetivo de permanente coordenação e será exercida em todos os níveis da administração, diante da atuação das Secretarias e seus órgãos.
Parágrafo único ? Para cada órgão será designado e/ou nomeados um chefe de setor que se responsabilizara por efetuar as funções que lhes forem incumbidas por esta lei.
Art. 3° - Os serviços municipais deverão ser permanentemente atualizados, visando a modernização e a racionalização dos métodos de trabalho com o objetivo de proporcionar melhor atendimento ao publico, através de rápidas decisões, sempre que possível, com execução imediata.
Art. 4° A Prefeitura devera estimular a produtividade dos seus servidores através de treinamento e aperfeiçoamento de níveis adequados de remuneração e ascensão sistemática as funções superiores, e a seleção de novos servidores seja feita através de concurso publico, conforme legislação pertinente.
Em seu segundo capitulo o gestor municipal apresenta a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de São Miguel do Tapuio confira em anexo abaixo.
O projeto de lei de caráter urgente foi votado, na noite de hoje, 29 de janeiro de 2013, e aprovado por 5 votos a favor e 4 contra.
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