Com a iniciativa de atender a normatização da Secretaria Nacional da Defesa Civil, que exige o cargo de Coordenador Geral da Defesa Civil no organograma, a Prefeitura de São Miguel do Tapuio encaminhou para apreciação do poder legislativo o Projeto de Lei de N° 004/2013 que institui o cargo no município.
Do projeto
Art. 1º - Fica instituído, com efeitos financeiro a partir de 01 de março de 2013, o cargo em comissão de Coordenador Geral da Defesa Civil de São Miguel do Tapuio (PI), integrante do plano de cargos e salários do Poder Executivo Municipal.
§1º - O cargo de Coordenador Geral da Defesa Civil de São Miguel do Tapuio correspon de ao símbolo de CC III do organograma municipal.
§2º - O cargo poderá ser pago em conjunto com o salário base, em caso de servidor efetivo, e servira de base de calculo para quais quer benefícios ou vantagens.
O projeto tem como afinidade habilitar o município para poder receber subsídios de entes da federação ou outros, em eventual e indesejado desequilíbrio da natureza.
O projeto colocado em pauta na sessão realizada na noite de ontem, 24 de abril, foi encaminhado para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final do poder legislativo municipal e deverá ser colocado em votação até o dia 26 de abril.
As opiniões aqui contidas não expressam a opinião no Grupo Meio.