O Tribunal Regional Federal (TRF) julgou, na tarde de hoje, 30 de julho, apelação de nº 2009.40.00.005184-6 interposta pelo prefeito eleito de São Miguel do Tapuio, José Lincoln Sobral Matos, em ação de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público Federal e por unanimidade deu provimento a apelação,
Por 3 votos a 0 o Tribunal Regional Federal (TRF) julgou favorável o recurso interposto por Lincoln Matos contra decisão de condenação no processo de n° 5123220094014000/PI.
Lincoln Matos teria sido condenado em uma ação movida pelo procurador da República Wellington Bonfim, por ter empregado indevidamente recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e do Programa Nacional de Alimentação Escolar- PNAE, nos anos de 2003 e 2004. Relatórios da Controladoria Geral da União e do Tribunal de Contas da União constataram irregularidades em procedimentos licitatórios, notadamente na aquisição de combustíveis, material de construção, serviços de fretes e merenda escolar.
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