A Câmara Municipal de Vereadores de São Miguel do Tapuio votou e aprovou por unanimidade durante sessão ordinária realizada na ultima sexta-feira, 28 de agosto, o Projeto de Lei de nº 002/2015 e 003/2015 ambos de autoria do Vereador Kennedy Leite Cavalcante.
O projeto 002/2015 dispõe sobre a inclusão da disciplina de Educação no Trânsito nas escolas do município.
Art. 1º Fica incluída na grade curricular das escolas do município a disciplina de Educação no Trânsito, com carga horária mínima de 1h/aula por semana.
“O presente projeto, no mérito, observa as Leis Federal, Estadual e Municipal, disciplinadora do objeto em tela, obedecendo a Técnica Legislativa, sendo o vereador da Câmara Municipal representante legal para requerer a presente propositura” destaca o relator Ver. Getúlio Dantas.
O projeto 03/2015 dispõe sobre a obrigatoriedade de Identificação Pública de todos os Veículos que estejam oficialmente servindo a Prefeitura Municipal de São Miguel do Tapuio, seus Órgãos e Secretárias.
“Esta lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Municipal direta e indiretamente, visando, em especial, à proteção dos direitos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da administração” acrescente o Ver. Getúlio.
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