A Câmara Municipal de Vereadores de São Miguel do Tapuio sob a presidência do vereador, Miguel Vieira, votou e aprovou por unanimidade na ultima quinta-feira, 19 de maio, durante sessão ordinária o Projeto de Lei de nº 034/2016.
O referido projeto dispõe sobre a alteração na lei municipal nos artigos x nº 09/1993, adaptando-a as mudanças propostas pela lei 12.696/2012 que alterou os artigos 132, 134, 135 e 139 da lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), dispondo sobre o Conselho Tutelar.
O Art. 1º define que os artigos 15, 19 e 21 da Lei Municipal nº 09/1993 de 15 de outubro de 1993, passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 15. O Conselho Tutelar será composto de cinco membros, escolhidos pela população local para mandato de 04 (quatro) anos, permitida 01 (uma) recondução, mediante processo de escolha.
Ar. 19. O processo para escolha dos membros do Conselho Tutelar será realizada sobre a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e a fiscalização do Ministério Público.
Art. 21. A remuneração de cada membro do Conselho Tutelar será de R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais) mensais, reajustada na mesma época e índices concedidos aos servidores municipais.
Em seu parágrafo único o projeto destaca que constará da lei orçamentária municipal previsão dos recursos necessários ao funcionamento dos conselheiros tutelares.
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