COMISSÃO ELEITORAL DO CONSELHO TUTELAR
NOTA AO PÚBLICO
A Comissão Eleitoral do Conselho Tutelar, vem a público esclarecer que o candidato a membro do Conselho Tutelar, Luís Carlos da Silva, promoveu a retratação e retirada de postagens do mesmo com autoridades públicas do município de Castelo do Piauí, conforme acordado em reunião no Ministério Público Estadual, visando atender uma orientação daquela Promotoria deixando assim transparente o processo eleitoral, assegurando a livre escolha por parte dos munícipes na eleição, estando mantida sua candidatura.
Informa ainda que estão vedadas quaisquer condutas tendentes a ferir o princípio da impessoalidade, não podendo o candidato vincular sua pessoa a autoridades, seja de qual escala pertencerem, sob pena de cassação da candidatura.
De acordo com a RESOLUÇÃO Nº 002/2019 – CMDCA de São João da Serra-PI
Das PENALIDADES
ART. 3º - O desrespeito às regras apontadas no art. 2º desta Resolução caracterizará inidoneidade moral, deixando o(a) candidato(a) passível de impugnação da candidatura, por conta da inobservância do requisito previsto no art. 133, inciso I, da Lei Federal nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
Ainda neste ínterim, não serão tolerados atos da seguinte natureza:
a) a vinculação político-partidária das candidaturas e a utilização da "máquina eleitoral" dos partidos políticos;
b) o favorecimento de candidatos por qualquer autoridade pública e/ou a utilização, em benefício daqueles, de espaços, equipamentos e serviços da administração pública municipal;
c) o abuso do poder econômico tanto durante a campanha eleitoral (compra de espaço na mídia, uso de out-doors etc.) quanto durante o desenrolar da votação (proibição do oferecimento de vantagem ou mesmo de transporte aos eleitores);
d) práticas desleais de qualquer natureza - até porque estas depõem contra a idoneidade moral do candidato (sem perder de vista as disposições do art. 317 do CP e Lei nº 8.429/92).
São João da Serra, 6 de agosto de 2019.
Comissão Eleitoral do Conselho Tutelar de São João da Serra- PI
As opiniões aqui contidas não expressam a opinião no Grupo Meio.