A Lei de Acesso à Informação, Lei Federal nº 12.527 de 2011, que entrou em vigor a partir do dia 16 de maio de 2012, regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas, sendo aplicável aos três Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. O Portal da Transparência de Redenção do Gurguéia reúne as informações requeridas pela Lei de Acesso à Informação, onde qualquer cidadão terá acesso a informações sobre os seguintes itens:
? Dados institucionais dos órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal;
? Dados gerais para o acompanhamento de programas e ações de órgãos e entidades;
? Inspeções, auditorias, prestações e tomadas de contas realizadas pelos órgãos de controle interno e externo;
? Registros de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros;
? Registros das despesas;
? Procedimentos licitatórios, inclusive os respectivos editais e resultados, bem como a todos os contratos celebrados;
Tendo em vista a necessidade de adequação dos mecanismos de informação e transparência do Poder Executivo da cidade de Redenção do Gurguéia às normas da Lei de Acesso à Informação, a Prefeitura, através de sua Assessoria Contábil, colocou a disposição dos cidadãos o Portal da Transparência www.infopublic.com.br. Nele será possível, em conformidade com a lei, acompanhar todas as informações contábeis exigidas pela mesma.
A Prefeitura ainda está concluído uma outra ferramenta de informação através da Associação Piauiense de Municípios no site: http://transparencia.appmpi.com.br/redencao-do-gurgueia/receitas
Portanto Acesse: www.infopublic.com.br e em breve: http://transparencia.appmpi.com.br/redencao-do-gurgueia/receitas
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