Tribunal de contas do estado do Piauí (T. C. E) encaminhou documento em forma de ofício a presidente da câmara municipal de Pedro II Maria Claudina, reafirmando a ilegalidade e solicitando a devolução imediata de todo valor pago aos vereadores, nas administrações passadas dos outros presidentes daquela casa, que foi concedido em forma de ajuda de gabinete ou como ajuda em cota de gasolina para o deslocamento dos mesmos para visitas feitas por eles. Para o T.C.E, esse procedimento é ilegal porque é inconstitucional e que já teria se manifestado anteriormente observando essa ilegalidade por parte de outros presidentes passados.
Cada vereador que recebeu a referida ajuda, devolverá um montante de R$ 12.000,00 (doze mil reais), por ano o que corresponde um montante de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais) durante os quatro anos e um total a ser devolvido de R$ 432.000,00 (quatrocentos e trinta e dois mil reais), pelos nove vereadores durante os quatro anos, caso a nossa interpretação não esteja equivocada.
Caso não aconteça a devolução do dinheiro por parte dos vereadores, a prefeitura de Pedro II terá que executar a dívida atribuindo a responsabilidade aos favorecidos, para não ter que assumir a responsabilidade de ressarcir aos cofres públicos esse dinheiro gasto de forma ilegal, o que não acontecendo à mesma ficará impedida de fazer convênios com entes ou órgãos públicos, por não dispo da certidão negativa de débito, documento imprescindível na realização de convênios.
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