A prefeita de Pedro II, Neuma Café, vai encaminhar projeto de lei à Câmara Municipal, prorrogando o prazo para o ingresso no Programa de Recuperação de Créditos Fiscais ? REFIS, depois do sucesso da campanha feita junto aos contribuintes. Pela proposta, o contribuinte poderá quitar suas dívidas com até 100% de isenção de multas e juros até 30 de setembro. O projeto de lei deve ser analisado assim que termine o recesso parlamentar no início de agosto.
O Programa permite que os contribuintes que possuem débitos juntos à |Prefeitura como IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano), ISS (Imposto Sobre Serviços) e ITBI (Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis), dentre outros, possam negociar seus débitos com isenção de até 100% de juros e multas. De acordo com o projeto de lei, o pagamento poderá ser feito em até nove parcelas até o dia 30 de setembro.
Os interessados devem procurar o Setor de Arrecadação, que funciona na sede da Prefeitura, de segunda a sexta, das 8h às 13horas.
TEXTO: SAEMCOM
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