O promotor Fernando Santos solicitou, através de ofício ao governador Wilson Martins, a alteração no decreto que regulamenta o direito à tarifa diferenciada na Grande Teresina, estabelecendo, no mínimo, 30% de desconto. De acordo com Fernando Santos, o objetivo do MP é o cumprimento do artigo 43 da Lei Estadual nº 5.860/2009, que garante o direito à tarifa diferenciada para a Grande Teresina.
Desde o ano passado, o Governo do Estado se comprometeu a realizar estudos sobre o impasse referente ao valor da passagem de ônibus para os usuários do sistema de transporte semiurbano para a população de 14 municípios piauienses e Timon, no Maranhão. ?Em dezembro de 2012, sugerimos ao Governo do Estado que alterasse o decreto que regulamenta o direito à tarifa diferenciada, estabelecendo, no mínimo, 30% de desconto?. disse Fernando em entrevista.
Caso o valor diferenciado da passagem entre em vigor, serão beneficiados os moradores dos seguintes municípios: Altos, Beneditinos, Coivaras, Curralinhos, Demerval Lobão, José de Freitas, Lagoa Alegre, Lagoa do Piauí, Miguel Leão, Monsenhor Gil, Teresina, Nazária, União, Pau D?arco e Timon (MA).
O governador Wilson Martins tem 15 dias para dar um retorno ao Ministério Público Estadual sobre os estudos da tarifa diferenciada. Para o promotor, a população da Grande Teresina é a maior prejudicada com o atraso dos estudos sobre o valor da tarifa diferenciada.
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