Aconteceu na noite de quinta-feira (03/07) uma reunião dos Vereadores de Ipiranga na localidade Brejo da Fortaleza com os consumidores que estão sofrendo a cobrança indevida da lei que trata do Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP) isso tem sido um tema muito controverso, pois essa cobrança tem sido feita indevidamente pela Eletrobrás Piauí e muitos tem tentado usar isso politicamente, sem nem mesmo conhecer a lei que oficializou a tal cobrança. Na ocasião foi esclarecido que a cobrança é sim indevida e a mesma não poderia ser cobrada, pois até mesmo os consumidores que não dispõem de um ponto de iluminação em frente as suas casas estão recebendo a cobrança em suas contas.
Mais o que é a Cosip?
Em dezembro de 2002, a Emenda Constitucional n.º 39 foi editada com a pretensão de autorizar constitucionalmente a instituição de contribuição para o custeio da iluminação pública dos municípios ? COSIP ? da maneira que cada legislação municipal viesse a consagrar.
O Judiciário pátrio declarara a inconstitucionalidade do custeio de tal serviço pela cobrança de taxa, a qual recebia o nome de Taxa de Iluminação Pública ? TIP.
Assim sendo, o legislador constituinte derivado federal, por meio da citada Emenda Constitucional, acresceu ao Texto Constitucional o artigo 149-A, permitindo às Fazendas Públicas municipais a instituição de contribuição para o custeio do serviço mencionado.
Houve uma última tentativa numa reunião na Eletrobrás Piauí onde estiveram presentes o Prefeito Dr.Zé Maria, o Vice-Prefeito Elvis Ramos o Deputado Estadual Fernando Monteiro, o Presidente da Câmara Vereador João Olímpio, Vereadores João Fontes e Waldson Filho ouviram do Presidente da Eletrobrás Piauí José Salan Barbosa Melo que estavam acompanhado de dois Assessores Jurídicos onde foi encontrado um erro na edição da Lei que trata da cobrança da Cosip onde a Eletrobrás Piauí alega que a palavra Classe Rural inserida na Lei está inserida erroneamente no contexto e que deveria ser usada a palavra Zona Rural.
Mais o que eles não conseguiram explicar foi a cobrança de consumidores que não possuem a iluminação em frente de seus imóveis.
Por isso o Prefeito Dr. Zé Maria fez o pedido a Câmara Municipal para fazer a alteração necessária na Lei 744/ 2.013 para cessar imediatamente a cobrança indevida.
Na reunião no Brejo da Fortaleza estiveram presentes os Vereadores João Olímpio , João Batista, Paulo Cortez, João Fontes e Francisco Marcio, a vereadora Dolores ainda está se recuperando de uma recente cirurgia e não foi liberado pelo médico para trabalhar.
E que seria feita uma consulta pública em cada localidade de Ipiranga para saber a opinião da população em relação a esse assunto.
Nas reuniões que ocorreram nas localidades Furta-Lhe a Volta e Cocos e Brejo da Fortaleza é que se houver a possibilidade de iluminação em toda zona rural a população não se exime de pagar a taxa cobrada por esta iluminação pública.
Os vereadores mesmo estando já no período de recesso ainda irão reunir-se com outros moradores de algumas localidades que ainda não foram ouvidas para resolver de uma vez por todas essa questão e esperam até o fim do mês realizar uma sessão e aprovar a emenda na lei 744 e enviar a Eletrobrás Piauí.
As opiniões aqui contidas não expressam a opinião no Grupo Meio.