Municípios com menos de 50 mil habitantes têm que, obrigatoriamente, cumprir com a Lei da Transparência até o dia 27 de maio de 2013. A Confederação Nacional dos Municípios (CNM) destaca que aqueles que não obedecerem ao prazo vão sofrer penalidades como a suspensão de recursos oriundos de transferências voluntárias e verbas de programas federais.
Prefeituras que não possuam sites, é o caso de Elesbão Veloso, devem se adequar rapidamente para cumprir o prazo previsto na LC. A Lei da Transparência tem como objetivo promover e expandir a fiscalização das administrações públicas e assim evitar casos de CORRUPÇÃO. Qualquer cidadão pode denunciar quem não cumprir a legislação para o Ministério Público.
Fonte: WWW.cnm.org
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