Em 1.º de outubro de 2003, entrou em vigor o Estatuto do Idoso (Lei 10.741). O Estatuto é destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 anos. A norma determina que, cabe ao Estado, à sociedade e à família a responsabilidade pela proteção e garantia dos direitos fundamentais dos idosos, tais como direito à liberdade, à dignidade, à integridade, à educação, à saúde e a um ambiente de qualidade, entre outros.
As opiniões aqui contidas não expressam a opinião no Grupo Meio.
Tópicos