A presidente do Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI), Waltânia Alvarenga, apresentou à sessão Plenária da última quinta-feira, 21, uma proposta de aplicação da Lei da Ficha Limpa para os cargos em comissão da instituição.
A proposta foi formalizada por meio de Resolução e será apreciada pelo Colegiado, após análise da Comissão de Regimento e Jurisprudência.
A minuta da Resolução prevê a proibição de designação para função de confiança ou a nomeação para cargo em comissão do quadro TCE, de pessoa que tenha praticado os atos tipificados nos termos da Lei Complementar Federal nº 135, de 4 de junho de 2010, Lei da Ficha Limpa, ou seja, tenha sido condenado por decisão de órgão colegiado (com mais de um juiz), mesmo que ainda exista a possibilidade de recursos.
O documento foi elaborado nos termos da Resolução nº 156 , do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), aplicável a todo o Poder Judiciário.
CARNAVAL - O Tribunal de Contas do Estado também decidiu fiscalizar os processos de licitação abertos a partir do dia 7 de fevereiro, incluindo aqueles iniciados durante o carnaval. Sete municípios foram notificados através de ofício, enviado pela conselheira Waltânia Alvarenga. São eles: Caraúbas, Guaribas, Jurema, Pimenteiras, Santana, Novo Oriente e São Francisco.
Os prefeitos notificados devem enviar, num prazo de 15 dias, cópias integrais dos processos licitatórios, independente do estágio em que eles se encontrem, ainda que não tenha havido as contratações e, mesmo na eventualidade de cancelamento ou anulação dos procedimentos. A fiscalização das licitações será realizada pela Divisão de Acompanhamento Concomitante de Licitações e Contratos (DALC). matéria de SÁVIA BARRETO 25/2/2013
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