A sessão ordinária que aconteceu na Câmara Municipal de Caxingó na manhã desta sexta-feira (08), foi marcada pela discussão do Projeto de Lei que viabiliza a criação do Regime Próprio de Previdência Social no município. A sessão durou cerca de 4 horas e contou com a presença servidores públicos, secretários municipais e técnicos especialistas na área. A sessão que estava mais para uma audiência pública contou com a presença dos nove parlamentares. Para explanar o assunto que requer extrema cautela, a Prefeitura Municipal contratou a empresa Araújo Mendes e Consultoria Publica de Teresina.
Na ocasião os técnicos colocaram no plenário todas as informações a cerca do regime provocando intensas discussões entre vereadores, servidores e técnicos sobre a relevância da aprovação do regime para o município e também os servidores. Foram pontuados aspectos importantes como a redução das despesas do município, folha de aposentados, redução de despesas com o pagamento de INSS, compensação previdenciária junto ao Ministério da Previdência (MPS) e gestão ativa de seus recursos financeiros. Caso seja aprovado será implantado um caixa, fundo ou instituto próprio de previdência, passando a recolher eles mesmos as contribuições dos servidores (11% do salário) e da prefeitura.
A Previdência Própria Municipal é o regime criado com intuito de recolher os recursos oriundos das contribuições sociais (servidores e prefeitura) que deixam de ser recolhidos e administrados pela previdência geral (INSS) e passarão a ser recolhidos e administrados pelo Instituto de Previdência Social do instituto que recolherá tais recursos para uma conta bancária, vinculada a um agente operador (banco oficial) e será gerida por um Conselho gestor Municipal. O fundo da previdência municipal será administrado pelo Conselho Deliberativo, Conselho Fiscal e Diretoria da Previdência. Portanto, a segurança e a credibilidade do instituto dependerão da escolha dos conselheiros. Por enquanto, o projeto passa pelas comissões. Não há uma data definida para que a Lei seja colocada em votação.
A sessão ordinária que aconteceu na Câmara Municipal de Caxingó na manhã desta sexta-feira (08), foi marcada pela discussão do Projeto de Lei que viabiliza a criação do Regime Próprio de Previdência Social no município. A sessão durou cerca de 4 horas e contou com a presença servidores públicos, secretários municipais e técnicos especialistas na área.
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