A Prefeitura de Campo Maior encaminhou ainda na quarta-feira, dia 08, ao Tribunal de Contas do Estado, TCE, a Lei que institui o Quadro Geral dos Servidores do município. O instrumento regulariza a situação funcional de todos os efetivos do Poder Executivo Municipal e beneficia quase 1 mil pessoas. Esse foi o ultimo ato do então prefeito Paulo Martins.
O Quadro Geral de Servidores de Campo Maior foi aprovado na Câmara de Vereadores, ainda no primeiro semestre de 2012. O Quadro Geral serve para corrigir as distorções deixadas por administrações passadas, que resultou na abertura de 04 processos pelo Tribunal de Contas do Estado contra o município e que poderá implicar diretamente na aposentadoria de alguns servidores.
No Quadro Geral constam todas as regras para o ingresso e para as atribuições, para o vencimento e remuneração dos servidores, bem como a jornada de trabalho, que é de 40 horas semanais para todas as carreiras municipais, sendo que as diferenciadas serão pagas proporcionalmente.
O protocolo no TCE foi o ultimo passo para a legalização do Quadro Geral dos Servidores e sua aplicabilidade será obrigatória ao atual prefeito de Campo Maior, João Félix.
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As opiniões aqui contidas não expressam a opinião no Grupo Meio.