O Tribunal Regional do Trabalho-22ª Região (TRT-PI), encaminhou relatório à Prefeitura de Campo Maior informando a dívida de R$ 17 milhões em precatórios, oriundos de processos abertos no período de 2003 a 2008. Ao todo foram movidas 113 ações contra o poder municipal. Esse montante soma-se aos R$ 14 milhões originários da Justiça comum que também estão sendo executados contra o executivo.
O prefeito Paulo Martins entende que é legítimo os autores das ações buscarem, perante a justiça, reparo em seus direitos violados, porém o gestor se preocupa com a viabilidade financeira da administração municipal. ?Os processos foram se acumulando nas gestões passadas e agora viraram precatórios para serem executados, atingindo diretamente a vida financeira do município?, comentou.
O gestor decidiu que vai entrar com uma ação cautelar pedindo para que seja cumprida a Lei dos Precatórios, que limita a 1% da receita corrente líquida do município para o pagamento de processos contra a Prefeitura Municipal.
Paulo Martins lembra que já fez acordo com o Tribunal de Justiça e limitou em R$ 37 mil o montante para o pagamento mensal de precatórios. ?Esse acordo vem sendo cumprido e agora queremos estender um acordo também com a Justiça do Trabalho?, comenta Paulo Martins.
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As opiniões aqui contidas não expressam a opinião no Grupo Meio.