O prefeito Paulo Martins protocolou no Tribunal de Contas do Estado – TCE na quinta-feira (25), o pedido de reconhecimento, homologação da efetivação de 50 servidores que trabalham como serviços prestados na Prefeitura de Campo Maior. Estes servidores, permaneceram várias administrações e por conta do Termo de Ajuste de Conduta – TAC corriam o risco de terem perdas por tempo de serviço, aposentadoria e de seus salários. Eles foram afastados de suas funções por força da lei no início de 2012.
Alguns por força da lei do TAC assinado junto ao Ministério Público no final de 2011 pela gestão passada foram afastados dos cargos no início de 2012, que exerciam há quase 30 anos. Uns retornaram por medida judicial outros ainda não, mais poderão ser efetivados agora com aprovação pelo Tribunal de Contas, que vai analisar a solicitação do prefeito Paulo Martins que já assinou o pedido de reconhecimento e protocolou no TCE.
“Agora vamos aguardar e acompanhar o processo junto o TCE”, disse o prefeito, ressaltando que estes servidores não vão onerar e economia do município porque já trabalham há quase três décadas. “Vamos fazer a regularização funcional deles”, explicou o prefeito que aguarda a decisão do Tribunal.
Ele justifica que servidores relacionados nos autos foram admitidos antes de 23/04/93 para ocuparem cargos regularmente criados por Lei desta municipalidade.Contudo, depois de buscas realizadas nos sistemas de registros de pessoal da Prefeitura ficou constatado que os referidos não constam do rol registrado nesta Corte para os devidos efeitos legais.
As opiniões aqui contidas não expressam a opinião no Grupo Meio.
As opiniões aqui contidas não expressam a opinião no Grupo Meio.
Tópicos