O Município de Campo Maior poderá voltar a ser incluído no Cadastro Informativo de Crédito Não Quitato, CADIN, por determinação da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, que encaminhou à Prefeitura Municipal 27 notificações de débitos dos anos de 2009 a 2010. Todos os processos somam R$ 4 milhões e 200 mil e o Poder Executivo está sendo intimidado para fazer o pagamento imediato.
Caso o pagamento não seja feito, o município poderá ficar impedido de celebrar convênios e receber recursos do Governo Federal e de outros entes financiadores públicos. Os débitos foram originados pela sonegação de tributos federais ao longo dos anos de 2009 e 2010.
Os R$ 4 milhões e 200 mil de débito da Receita Federal somam-se aos R$ 15 milhões que são devidos à Justiça do Trabalho e aos R$ 20 milhões do INSS.
De acordo com a Gerência de Receitas da PMCM, a cobrança dessas dívidas antigas pendentes com a Justiça do Trabalho, com a Fazenda Nacional, com a Previdência Social, aliada às constantes quedas do FPM, praticamente, inviabiliza o setor de finanças do município, que perde a capacidade de investimentos e sacrifica o cumprimento da tabela de pagamento dos servidores.
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