O Ministério Público de Campo Maior, por intermédio da 3ª Promotoria de Justiça, elaborou na tarde de segunda-feira, 22, um Termo de Ajuste de Conduta (TAC), para adequar as regras do ingresso e permanência de servidores na Prefeitura Municipal. Dentre outras cláusulas, o documento recomenda só contratar funcionários mediante ao concurso público e, em caso temporário, com teste seletivo.
O termo do Ministério Público também recomenda que a Prefeitura de Campo Maior apresente, em 15 dias, a publicação necessária para comprovar a nomeação e lotação de todos os servidores municipais.
?O que está nesse TAC é o que já vínhamos cumprindo, ou seja, fomos obrigados a demitir servidores não concursados e agora temos que fazer novas adequações para nos enquadrar no novo termo do Ministério Público e isso pode implicar em novas demissões?, comentou o prefeito Paulo Martins.
Com relação ao caso especifico dos professores, o Ministério Público recomenda que o prefeito Paulo Martins faça o cruzamento de dados para evitar acumulo de função e de cargo.
Também foi exigido que o secretário de Educação de Campo Maior, Ribamar Carvalho, comprove que nenhum professor não esteja extrapolando a carga horária permitida. ?Eu acho justo essas cláusulas, porque assim, com essas adequações, poderá até surgir novas vagas para que sejam convocados mais classificados?, avaliou Paulo Martins.
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