A Prefeitura de Campo Maior, em reunião com agentes municipais de saúde, ocorrida na última sexta-feira, 03/01, fez esclarecimentos sobre a utilização do incentivo financeiro transferido pelo Ministério da Saúde aos Municípios, que é destinado ao custeio do Programa de Agentes Comunitários de Saúde, cuja aplicação não está diretamente vinculada à remuneração desses servidores.
Na reunião estavam presentes o assessor jurídico da PMCM, Pedro Hilton, e o gerente de projetos e programas de Saúde no município, Marcelo Miranda. A assessoria lembrou que os salários das agentes de saúde de Campo Maior estão em dia, incluindo o 13º e o de dezembro que já foram pagos, e que o prefeito Paulo Martins determinou que fossem garantidas todas as condições de trabalho para esses profissionais, sendo que já havia sido garantido o pagamento do piso nacional da categoria, que é de R$ 950.
Para garantir isso o prefeito Paulo Martins determinou que fosse complementada, com recursos do município, a folha de pagamento dos agentes de saúde, uma vez que o Governo Federal só repassa de R$ 109 mil mensalmente e na verdade o custo dessas despesas é de R$ 130 mil.
A Assessoria entende que Campo Maior é o município que melhor paga os Agentes de Saúde dentro do território dos carnaubais e entre outros municípios do Estado. Isso fica comprovado quando se compara a alguns municípios, que têm como salário base o salário mínimo R$ 678,00 e incorporando a insalubridade chega ao valor do incentivo financeiro fixado pelo ministério no valor de R$ 950,00.
A Assessoria ressalta ainda que além dos salários, os agentes recebem, de forma atualizada, incentivos como insalubridade, adicional por tempo de serviço e outras vantagens adicionais em suas remunerações.
Vale esclarecer ainda que, segundo a assessoria, é juridicamente possível fazer uso da parcela extra do incentivo financeiro no pagamento do 13º salário aos Agentes Comunitários de Saúde uma vez que tal despesa compõe o custo total da execução do PACS.
A Assessoria concluiu, dessa forma, que o incentivo, repassado no bloco financeiro de Atenção Básica, pode ser utilizado em quaisquer ações da atenção básica, cabendo aos gestores decidirem, com coerência ao Plano de Saúde e aos compromissos assumidos no Pacto pela Saúde, em que atividade esses recursos serão aplicados.
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