PREFEITURA MUNICIPAL DE CABECEIRAS/SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Nota de Esclarecimento
A Secretaria Municipal de Educação e Cultura vem por meio desta nota esclarecer a toda comunidade escolar, sociedade e responsáveis por alunos matriculados na rede municipal de ensino de Cabeceiras do Piauí, que:
Em cumprimento a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB 9.394/96) que rege sobre as competências dos Estados e Municípios determina-se que:
Art. 10. Os Estados incumbir-se-ão de: [...]
VI ? assegurar o ensino fundamental e oferecer, com prioridade, o ensino médio a todos que o demandarem, respeitado o disposto no art. 38 desta Lei;
VII ? assumir o transporte escolar dos alunos da rede estadual. [...]
Art. 11. Os Municípios incumbir-se-ão de:[...]
V ? oferecer a educação infantil em creches e pré-escolas, e, com prioridade, o ensino fundamental, permitida a atuação em outros níveis de ensino somente quando estiverem atendidas plenamente as necessidades de sua área de competência e com recursos acima dos percentuais mínimos vinculados pela Constituição Federal à manutenção e desenvolvimento do ensino.
VI ? assumir o transporte escolar dos alunos da rede municipal.
Portanto fica devidamente claro que o Município de Cabeceiras do Piauí está honrando com sua competência, pois nenhum aluno da rede municipal de ensino ficou sem transporte em seu 1º dia de aula (04 de Março de 2013), todos os trajetos foram cumpridos, dentro da total segurança e conforto aos alunos.
A Secretaria Municipal de Educação e Cultura está de prontidão para receber qualquer reclamação da comunidade escolar no tocante ao transporte escolar, bem como a outros assuntos que sejam referentes à Educação Municipal.
INFORMAÇÕES: PORTALCABECEIRASPI.COM
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