Os Vereadores de Brasileira se reuniram ontem(05/2/2013), em sessão extraordinária. Em pauta estava a apresentação de vários Projetos de Lei de interesse do Município que foram encaminhados à Casa pelo Executivo Municipal, através da Prefeita Paula Miranda Amorim Araújo. Os projetos foram apresentados e encaminhados para as comissões permanentes da Câmara para apreciação e posterior votação, prevista para o dia 18 de fevereiro. Todos os edis compareceram à sessão.
Os Projetos apresentados foram:
PL 132/2013: Institui e regulamenta o regime de distribuição de materiais gratuitos e auxílios financeiros a pessoas físicas, regulamenta as subvenções sociais e dá outras providências.
PL 133/2013: Reajusta a tabela do Anexo II do Plano de Carreira, Cargos, Vencimentos e Remuneração dos Profissionais da Educação do Município de Brasileira ? PI, Lei Municipal Nº 104/2010, em obediência à Lei Federal Nº 11.738/2008. (Cumprimento da Lei do Piso Salarial Nacional).
PL 134/2013: Dispõe sobre o reajuste salarial dos servidores comissionados da Prefeitura Municipal de Brasileira ? PI e dá outras providências.
PL 135/2013: Dispõe sobre o reajuste salarial dos servidores públicos efetivos da Prefeitura Municipal de Brasileira ? PI e dá outras providências.
PL 136/2013: Dispõe sobre a Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional no âmbito do Município de Brasileira ? PI e dá outras providências.
PL 137/2013: Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional ? COMSEA do Município de Brasileira ? PI.
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