Baixa Grande do Ribeiro não é o único município que tem prefeito realizando contratações irregulares com vistas a inviabilizar a administração de seu sucessor. Segundo o Jornal Meionorte do dia 03/12, esta tem sido uma prática recorrente de muitos prefeitos derrotados do interior do Piauí.
O assessor jurídico e chefe da Divisão de Administração (DAD) do Tribunal de Contas do Estado, Ítalo de Brito Rocha, diz que a Lei Eleitoral afirma que até três meses antes das eleições está vedada a contratação de servidores públicos municipais. Segundo ele, até 03 de junho os concursos públicos poderiam ser homologados para convocação apenas dos aprovados e não dos classificados.
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) diz que são nulas de pleno direito as contratações feitas até 180 dias antes do final do mandato. Segundo resolução, esse prazo é contado a partir de 05 de julho. ?Neste período não pode ter aumento de despesas de pessoal e as contratações podem ser nulas de pleno direito?, declarou Ítalo de Brito Rocha.
A LRF prevê que é nula qualquer contratação após o Poder atingir o limite prudencial de gastos com pessoal, que é de 51,3% da receita corrente liquida.
O presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE), conselheiro Kennedy Barros, declarou que além de estar convocando servidores públicos concursados, prefeitos do interior estão realizando no último mês de suas gestões concursos públicos para que os aprovados sejam concursados por seus sucessores.
?Tem municípios que fizeram a transição como manda o figurino, mas tem outros que não. Muitos prefeitos eleitos vieram ao Tribunal de Contas para denunciar dificuldades no processo de transição. De fato, existe uma quantidade significativa de Prefeituras que não fizeram bem a transição, estão com salários dos servidores atrasados, não fornecimento dos serviços essenciais, não prestação de contas, não recolhimento das contribuições dos servidores para a Previdência Social, não recolhimento do Imposto de Renda, convocação de pessoas que tinham prestado concurso público há vários anos, mas que agora estão sendo contratados, como uma forma de inviabilizar a nova gestão?, declarou o conselheiro Kennedy Barros.
Kennedy Barros disse que tem que ser observada a obediência à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Os auditores do TCE estão indo quase que diariamente para os municípios para fazer inspeções.
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