senador João Vicente Claudino (PTB-PI) apresentou na última terça-feira (11) um Projeto de Lei que visa exonerar o custo em cartório com escritura pública para quem tem casa popular. Imóveis avaliados em até R$ 43.440 devem ser beneficiados.
Atualmente, o Código Civil limita a gratuidade da escritura pública para bens imóveis no valor de até 30 salários mínimos, ou seja, R$ 21.720. De acordo com o PLS n° 27/2014, do senador João Vicente Claudino, essa gratuidade se amplia para bens imóveis de até 60 salários mínimos. Segundo João Vicente, este projeto beneficia principalmente quem tem casas populares. ?O Código Civil está defasado por não acompanhar a evolução do mercado econômico nacional, a legislação como está perdeu a sua eficácia social?, diz.
O Projeto de Lei altera o art. 108 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, o Código Civil, ?para ampliar o valor mínimo de referência determinante da indispensabilidade de escritura pública nos negócios jurídicos relacionados a direitos reais sobre imóveis?.
De acordo com o Projeto, o art. 108 do Código Civil passa a vigorar com a seguinte redação: ?Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a 60 (sessenta) vezes o maior salário mínimo vigente no País. (NR)?
?A alteração que ora propomos visa, no limite, diminuir os custos para as partes, gerando novas fontes de oportunidades de negócios para corretores de imóveis e advogados que poderão negociar e prestar os respectivos serviços a um custo bem mais baixo, reduzindo, assim, os altíssimos custos decorrentes dos registros notariais?, defende Claudino.
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