Emenda aditiva visa criar dispositivo que impedirá contratação de agentes inelegíveis

Emenda aditiva visa criar dispositivo que impedirá contratação de agentes inelegíveis

Vereador Aurélio Prado: o dispositivo veda a nomeação de agentes públicos municipal para funções ou cargos de chefia, direção e assessoramento que se encontrarem enquadrados nas hipóteses de inelegibilidade na forma da legislação federal. | Denison Duarte

O vereador Aurélio Prado, autor da Emenda, apresenta a justificativa da criação da lei ao final da matéria; segundo ele, apenas Teresina e Parnaíba tiveram projetos semelhantes em votação na Câmara de Vereadores. Os critérios da Emenda abaixo, foram delineados conforme a necessidade de Amarante.

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