Câmara aprova o fim de isenção a compras internacionais de até US$ 50

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (28) um projeto que elimina a isenção para compras internacionais de até US$ 50. Após um acordo entre o Congresso e o governo federal, o imposto aplicado nas vendas será de 20%.

Os deputados deliberaram sobre os destaques — propostas de alteração do texto original. O projeto agora segue para o Senado. A revogação da isenção para importações de até US$ 50 foi inserida pelo relator, deputado Átila Lira (PP-PI), em um projeto do governo voltado para incentivar a indústria de veículos sustentáveis. 

PREVISÃO INICIAL

Inicialmente, a proposta do relator previa a aplicação do imposto de importação federal, que é de 60%. Atualmente, as compras do exterior abaixo de US$ 50 são taxadas apenas pelo Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) estadual, com uma alíquota de 17%.

Após semanas de negociação entre o governo e o Congresso, o relator chegou a um consenso, definindo a taxa em 20%. Os detalhes foram acordados nesta terça-feira em reuniões entre a equipe econômica e os parlamentares.

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), se encontrou com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para discutir a proposta. Lula tinha manifestado oposição à taxação, mas concordou em negociar.

Parlamentares da Casa justificam a medida como uma forma de proteger a indústria nacional. Líderes chegaram a considerar que, apesar de ser impopular, o fim da isenção é necessário para estimular o mercado interno. Em sua argumentação, Átila Lira afirmou que a isenção tem preocupado a indústria nacional.

“Propomos eliminar a possibilidade de importações via remessa postal que atualmente estão isentas, para evitar desequilíbrios com os produtos fabricados no Brasil, que pagam todos os impostos e enfrentam a concorrência desleal de produtos isentos do exterior”, argumentou.

A Secretaria da Receita Federal informou que a manutenção da isenção para compras internacionais de até US$ 50 resultaria em uma "perda potencial" de arrecadação de R$ 34,93 bilhões até 2027.

O fim da isenção do imposto em compras internacionais foi inserido pelo Congresso no projeto que institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Mover).

O programa é uma das prioridades do Ministério da Indústria e Comércio, liderado pelo vice-presidente Geraldo Alckmin. Seu objetivo principal é reduzir as emissões de carbono da indústria automotiva até 2030.

INCENTIVOS FISCAIS

Em termos gerais, o texto prevê incentivos fiscais para empresas que investirem em sustentabilidade e também estabelece novas exigências para a venda de veículos novos no país.

De acordo com o programa, empresas que investirem em pesquisa, desenvolvimento e produção de tecnologias sustentáveis para a indústria automotiva poderão receber créditos financeiros. O projeto prevê um aumento progressivo nos recursos destinados a esse incentivo:

2024: R$ 3,5 bilhões; 2025: R$ 3,8 bilhões; 2026: R$ 3,9 bilhões; 2027: R$ 4 bilhões; e 2028: R$ 4,1 bilhões.

O projeto foi apresentado pelo governo do presidente Lula em dezembro passado, junto com uma medida provisória de teor semelhante, que perderá a validade no final deste mês.

REQUISITOS PARA NOVOS VEÍCULOS

O projeto aprovado pelos deputados estabelece que o governo federal poderá determinar obrigações ambientais para a venda de carros, tratores e ônibus novos no país.

O texto indica que, ao definir os requisitos, o governo deve considerar a eficiência energética e a reciclabilidade do veículo, entre outros aspectos. O não cumprimento dessas obrigações pode resultar em multas.

A proposta também introduz uma espécie de "IPI verde", que pode aumentar ou reduzir a alíquota do imposto sobre o veículo com base em seu impacto ambiental. Na prática, quem poluir menos pagará menos impostos.

BICLETA

Durante a votação dos destaques, os deputados aprovaram a inclusão de bicicletas e bicicletas elétricas no regime de incentivo. O objetivo é reduzir o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e promover a indústria local.

“A inclusão de bicicletas e bicicletas elétricas no Programa Mobilidade Verde e Inovação - Mover é uma medida crucial para incentivar a diversidade de meios de transporte sustentáveis, promovendo não apenas a mobilidade urbana, mas também alinhando-se aos princípios de descarbonização e sustentabilidade ambiental”, afirmou o autor da emenda, deputado Jilmar Tatto (PT-SP).

Os deputados também adicionaram ao projeto uma disposição que estabelece a política de conteúdo local para as atividades de exploração e produção de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos, aplicável ao regime de concessão.

Na prática, essa medida visa incentivar a produção nacional e a contratação de fornecedores brasileiros em condições equivalentes às de outros convidados.

Atualmente, o conteúdo local está estabelecido em cláusulas contratuais firmadas pela ANP com empresas vencedoras de licitações e com a Petrobras nas fases de exploração e desenvolvimento da produção de petróleo, gás natural e biocombustíveis. A intenção agora é tornar isso uma lei.