Por Arimatéa Carvalho
O secretário estadual da Fazenda do Piauí e presidente do Comsefaz (que reúne todos os secretários da pasta no Brasil), Rafael Fonteles, participou de audiência com o ministro do STF Nunes Marques, que é piauiense. Por videoconferência, Rafael tratou da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5469 e do Recurso Extraordinário (RE) 1287019, que podem causar perdas de R$ 10 bilhões aos Estados em ICMS.
Rafael e os outros secretários pediram ao ministro que analise a matéria com sensibilidade. Nunes Marques pediu vista dos processos e deve devolvê-los para julgamento em fevereiro.
DANOS IRREPARÁVEIS
A ação questiona a constitucionalidade da cobrança da Diferencial de Alíquota do ICMS (Difal/ICMS) nas operações interestaduais envolvendo consumidores finais não contribuintes.
Para as empresas autoras da ação, haveria necessidade de edição de lei complementar para regulamentar a matéria em nível nacional. Rafael explicou que os danos financeiros aos Estados podem ser irreparáveis.