Por Arimatéa Carvalho
O projeto de lei enviado pela Prefeitura de Teresina para regulamentar a lei federal 12.587, de 3 de janeiro de 2012, foca principalmente na segurança dos passageiros. Ele proíbe que motoristas de aplicativos tenham antecedentes criminais. Tem sido assim em praticamente todas as regulamentações feitas em grandes cidades, seja no Brasil ou fora dele.
Outro item que vai garantir a segurança do passageiro é a condição de tráfego do carro utilizado. Ele não pode ter mais do que seis anos de uso. Correto.
No entanto, há muita desinformação e distorções circulando nas redes sociais sobre o projeto, inclusive saindo da boca de alguns vereadores da Câmara de Teresina que se opõem à proposta. Incorreto.
O secretário municipal de Comunicação, jornalista Fernando Said, reclama de uma "chuva de críticas e, pior que isso, meias-verdades". Ele afirma que "todas as distorções e meias-verdades podem se resumir em uma só: a Prefeitura quer proibir a atuação das Operadoras de Tecnologia de Transporte – OTTs, ou mais simplesmente, o prefeito
Firmino Filho quer proibir o Uber, uma empresa que fatura bilhões de dólares em todo o mundo, mas se esquiva de pagar impostos locais."
Said lembra que a operação de tecnologia de transporte é um serviço novo que não encontrou nem fronteiras políticas nem legais para se expandir pelo mundo. "Atuando conforme suas próprias regras, essas empresas agem hoje para agir em um espaço de total desregulamentação – uma zona de conforto que as favorece em detrimento do interesse do usuário", pondera.
"Ocorre é que em todo o mundo há um esforço para regulamentar essa nova atividade profissional, não com objetivo de prejudicar os operadores, mas de salvaguardar o interesse público", acrescenta.
Outro ponto polêmico criado pela rapidez com que uma informação incorreta se espalhou: a limitação do número de veículos em operação. Não existe um só item no projeto de regulamentação que trate disso.
Outra afirmação frequente é a que a regulamentação estaria criando barreiras ao trabalho honesto de motoristas de aplicativos. Fernando Said esclarece: "Porém, vamos lembrar que qualquer condutor profissional de passageiros está, antes de mais, nada conduzindo vidas sob sua responsabilidade. Daí porque o projeto exige de formação com conteúdo mínimo a ser definido pela Prefeitura, Certidão Negativa Criminal, reafirma a proibição do uso de bebidas alcoólicas pelos motoristas e estabelece a exigência de manutenção do veículo".