Esta quinta-feira, 1º de agosto, pode se tornar um marco significativo quanto ao bom uso dos recursos públicos, dando um basta em práticas pouco republicanas, como a que se constatou na manipulação do orçamento destinado às emendas individuais e coletivas executadas pelo Congresso nacional.
Por determinação do ministro Flávio Dino, o STF realiza neste primeiro de agosto uma audiência de conciliação para esmiunçar debate em torno das denúncias de permanência do “orçamento secreto” no manejo de emendas parlamentares, o que, caso venha a se confirmar, implicaria descumprimento da decisão do Supremo Tribunal Federal proferida em 19 de dezembro de 2022, data em que o STF decidiu, por maioria, que as práticas do Congresso quanto ao orçamento eram inconstitucionais, portanto, inaplicáveis.
Para entender esse caso vergonhoso, de enorme prejuízo à transparência das contas públicas, cabe aqui uma breve memória. Valendo-se do propósito legal de aperfeiçoar a proposta orçamentária anual encaminhada pelo Executivo ao Parlamento, sob o argumento de melhor atender às demandas das comunidades que cada parlamentar representa, implantou-se no Congresso uma forma secreta de uso do orçamento, pela qual não havia transparência sobre quem destinava e quem era o beneficiário, e até mesmo os valores, de uma soma fantástica de dinheiro público, no que ficou conhecido como “orçamento secreto.”
A audiência de conciliação determinada por Flávio Dino, colocará frente a frente o Procurador-Geral da República, o Presidente do Tribunal de Contas da União, o Advogado-Geral da União, os chefes da Advocacia do Senado e da Câmara dos Deputados e dos advogados do Psol, partido autor da ação no STF. Importante lembrar que a representação do partido político ganhou importante sustentação nas informações prestadas à Corte pelas entidades Associação Contas Abertas, Transparência Brasil e Internacional Brasil.
Levantamento realizado pela Associação Contas Abertas, informado ao STF, constata que o valor das emendas orçamentárias triplicou no governo Jair Bolsonaro, saindo de R$ 11,3 bilhões, em 2018, sob Michael Temer na Presidência da República, para R$ 33,4 bilhões ao final de 2021, e ultrapassando R$ 35,6 bilhões em 2022.
Esse monumental avanço nos valores do orçamento aplicado no Congresso teve como pano de fundo a disparada nas emendas de relator, recursos que foram apelidados de “orçamento secreto”, devido à falta plena de transparência em relação aos criterioso de distribuição, desde a origem até o destino. Na maioria dos casos o nome do parlamentar que indicou a verba fica oculto, o que foi comprovado numa apurada investigação sobre R$ 16,7 bilhões feita em 2021 pelo próprio STF e pelo Tribunal de Contas da União.
Agora, diante das denúncias de que o malfadado “orçamento secreto” nunca deixou de existir, apesar de proibido pelo STF em dezembro de 2022, o Ministro Flávio Dino entra em campo para apurar a verdade. Essa apuração, a depender da realidade a ser esclarecida, deverá ter grande impacto sobre as eleições das mesas da Câmara e do Senado, um embate que se torna razão de vida para os atuais dirigentes das duas Casas do Legislativo.