Estão chegando, até que enfim, notícias alentadoras de que não apenas o Supremo Tribunal Federal, mas também, agora, a Procuradoria Geral da União e o TCU começam a dedicar atenção especial na busca de conter a fúria do Congresso sobre o orçamento brasileiro.
Isso ocorre depois de anos de estrago praticado por parlamentares na utilização dos recursos públicos da União.
Uma soma espantosa de dinheiro que estava destinado a obras e serviços essenciais de interesse da população em cada município do país, foi tomada por deputados e senadores através do chamado orçamento secreto, sem os mínimos critérios de transparência e decência.
O STF, sob a mãos poderosas do Ministro Flávio Dino, já vinha se dedicando a destrinchar essa armação dentro do Congresso, diante das notícias de que o tal “orçamento secreto”, proibido pela própria Corte em dezembro de 2022, continua vivo, sendo praticado especialmente na Câmara Federal, em pleno desrespeito ao veto estabelecido.
Ainda ontem, a PGR, por iniciativa do próprio procurador-geral, Paulo Gonet, e o Tribunal de Contas da União deram entrada no STF a uma ação contra a utilização pelas duas Casas do Congresso das “emendas Pix”, que na realidade constituem uma nova e sofisticada forma de “orçamento secreto”, pois mantém a mesma falta de transparência na destinação de recursos públicos do orçamento da União.
Essa sistemática introduzida na Constituição através de PEC, no governo passado, permite a destinação de recursos federais a Estados e Municípios por meio de emendas parlamentares impositivas ao Projeto de Lei Orçamentária da União, sob a forma de transferência especial, sem a necessidade de convênio para controle de execução orçamentária.
Dessa forma, as emendas Pix também dispensam a necessidade de indicação específica de programa, projeto ou atividade a serem beneficiados pelos valores financeiros liberados, suprimindo a competência do TCU para fiscalização dos recursos federais. É deste modo, igualzinho ao que era feito no orçamento secreto, que impera a ausência de transparência, quando não se sabe o nome do parlamentar que indicou a emenda e deixa poder exorbitante nas mãos dos relatores nas duas Casas.
Conforme a manifestação do próprio procurador-geral, Paulo Gonet, essa prática do Congresso resulta em total perda de transparência, publicidade e rastreabilidade dos recursos orçamentários federais, além de violar diversos princípios constitucionais, como o pacto federativo, a separação dos Poderes e os limites impostos pela própria Constituição.
A Procuradoria-Geral da República pede ao STF a suspensão imediata do uso das emendas Pix, até que a Suprema Corte julgue o mérito da ação.
Ao se referir que os projetos de lei relacionados ao orçamento são de iniciativa exclusiva do Presidente da República, com responsabilidade atribuída ao Poder Executivo, o procurador-geral deixa claro que o Congresso brasileiro está usurpando escancaradamente o orçamento da União, uma atitude sobre a qual vários cientistas políticas e analistas da realidade político-administrativa do Brasil têm alertado.
Um desses alertas veementes foi feito cientista político Sérgio Abranches, que tem reiterado a sua sensação de que o “Presidencialismo de Coalizão”, que ele batizou após a promulgação da Constituição de 1988, “chegou ao pior dos mundos”, ante a usurpação plena que o Congresso fez sobre o orçamento da União.
A hora de acabar com esses desvios e irregularidades é agora. Ou nunca.