Nesse clima enfezado, turrento, com que a Câmara dos Deputados retoma suas atividades legislativas para o ano de 2024, e dá mostras, pelas falas do seu presidente, Arthur Lira, como poderão ser as relações com o Governo Federal, dormem no Congresso 19 medidas provisórias mandadas para lá pelo Presidente Lula. Os parlamentares podem aprovar integralmente os textos a eles submetidos, aprovar com mudanças, rejeitá-los, ou simplesmente deles nem tomar conhecimento. Sem aprovação no prazo de 120 dias, as medidas perdem a validade e, na prática, não podem de ser aplicadas.
Se não se transformarem em leis dentro do prazo estabelecido, várias dessas medidas de interesse público perdem a validade e, portando, a eficácia. É o caso, por exemplo, da MP que prorroga até 31 de março de 2024 o programa Desenrola Brasil, que está permitindo a renegociação das dívidas das pessoas até o valor de R$ 5 mil, que poderão ser pagas à vista com descontos que chegam a 90% ou parcelar em até 60 meses, com juros de 1,99% ao mês. O programa beneficia, também, quem tem dívida acima de R$ 5 mil e até R$ 20 mil, fazendo novos acordos com as instituições financeiras.
REAQUECIMENTO DO COMÉRCIO
Este programa já beneficiou cerca de 11,5 milhões de brasileiros, resolvendo os problemas decorrentes de suas dívidas, em especial limpando seus nomes na praça. Até o final desse mês de janeiro, o programa já havia renegociado dívidas equivalentes a R$ 34 bilhões, o que tem possibilitando o reaquecimento do comércio e serviços do país, com a volta dessas pessoas às compras.
Mas no conjunto dessas medidas provisórias que estão paradas no Congresso e que correm o risco de rejeição, se os abusos do presidente da Câmara perdurarem e ele for capaz de influenciar os demais deputados, estão projetos emergenciais, que dizem respeito à sobrevivência de pessoas simples, de trabalhadores sofridos, como é o caso da MP que fixa um auxílio para pescadores da região norte do país. Essa medida foi editada em novembro de 2023, estabelecendo um auxílio extraordinário a pescadores profissionais daquela região, todos beneficiários do programa Seguro Defeso
MEDIDA PROVISÓRIA
Editada pelo presidente Lula em novembro do ano passado, a medida provisória estabelece um auxílio extraordinário no valor individual de R$ 2.640,00, destinado a pescadores profissionais da região Norte do país, beneficiários do programa Seguro-Defeso, vitimados pela seca e prolongada estiagem.
Outra medida, de relevante alcance econômico e importância ambiental, é a que institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação-Mover, prevendo incentivos para veículos sustentáveis e para realização de pesquisa voltadas às indústrias de mobilidade. Essa proposta segue os objetivos da "neoindustrialização", a modernização do setor industrial, inserida no contexto do programa de revitalização do parque industrial brasileiro, lançado no começo do ano pelo Governo.
Essa proposta do Mover, que aguarda votação dos deputados, tem muito significado para o Brasil, por duas razões básicas. A primeira, diz respeito aos esforços governamentais e empresariais de colocar o país como um exemplo eficiente de contribuição para o equilíbrio ecológico, reduzindo a emissão de carbono, mediante a fabricação de carros não poluentes. Segundo, porque se constituirá em ferramenta eficiente para ajudar a indústria brasileira, em geral, para modernizar-se, adequar-se às necessidades de competitividade no mundo, contribuindo, enfim, para melhorar nossa balança de exportação.
No terreno das emergências fitossanitárias e zoosanitárias, o governo mandou à Câmara um projeto que modifica a lei 1186/23, para desburocratizar e fortalecer ações dos entes públicos na incidência de riscos iminentes do advento de doenças ou pragas exóticas no país, ou risco de surto ou epidemias de doenças ou pragas já existentes. Trata-se de medida de bastante alcance social, por tratar de questão atinente à saúde coletiva.
Ao fazer, entre as 19 medidas provisórias que estão paradas na Câmara, uma breve seleção de quatro temas, tenho a intenção de chamar a atenção para questões de interesse público que correm o risco de ser ignorados por simples desavenças que dizem respeito, exclusivamente, a interesses pecuniários e a anseios de poder.