O ministro Flávio Dino, do STF, está dando a merecida e necessária atenção ao alerta feito pelo Tribunal de Contas da União de que há vestígios muito fortes de que o malfadado “orçamento secreto”, criado e praticado dentro do Congresso, não tenha de fato sido enterrado, e ainda esteja presente, de maneira camuflada, na execução de “restos a pagar” e “emendas de comissão”.
O TCU está debruçado no exame das emendas de comissão da Câmara e do Senado, as chamadas RP-8, que não são obrigatórias e que neste ano de 2024 já tiveram empenhados R$ 3,76 bilhões, e já pagos R$ 2,79 bilhões, conforme levantamento feito e publicado pelo painel SIGA, do Senado, com atualização até 17 de junho. Ao Tribunal de Contas chamou atenção o ritmo de empenho e execução, o que levanta suspeitas sobre falta de critérios objetivos e transparência sobre quem indica de fato essas emendas com recursos públicos e, quem na ponta final está se beneficiando desses valores de monta sempre tão elevados.
Estranha-se muito o fato de que os tais “orçamentos secretos” foram proibidos pelo Supremo Tribunal Federal em dezembro de 2022. Era uma prática por meio da qual parlamentares, especialmente as mesas da Câmara e do Senado, executavam as conhecidas “emendas de relator”, ou RP-9, sendo os recursos financeiros destinados por indicação de parlamentares, sem que os beneficiários, do outro lado, estivessem claramente identificados. Daí a denominação de “secreto.”
O Ministro Flávio Dino- com a sua experiência de parlamentar, de gestor público, por ter sido governador do Maranhão em dois mandatos e pela vivência durante mais de um ano à frente do Ministério da Justiça e Segurança Pública, tratando de modo próximo do combate vigoroso ao crime organizado-, chamou para si uma investigação mais cuidadosa e aprofundada sobre esse caso.
Ao convocar uma audiência de conciliação sobre essa questão para o dia 1º de agosto, Flávio Dino quer apurar os indícios de que o “orçamento secreto” não morreu e vem sendo exercido, bem no estilo silencioso com que agiu dentro do Congresso durante bastante tempo, agora, de maneira camuflada, mesmo tendo sido proibido pelo STF.
O TCU já está examinando as emendas das comissões permanentes da Câmara e do Senado, ou RP-8, que não são obrigatórias. Esse resultado vai servir de base para a audiência de conciliação convocada por Flávio Dino. Eis, aí, uma apuração a que no geral se está dando pouca atenção, mas que pode ser uma verdadeira bomba às vésperas da eleição para novas mesas da Câmara e do Senado.
A audiência de conciliação no Supremo terá a participação de representantes do governo federal, da Câmara e do Senado. Também devem estar presentes, chamados por Dino, o procurador-geral da República, Paulo Gonet; o presidente do TCU, Bruno Dantas; o ministro-chefe da Advocacia-Geral da União, Jorge Messias e um representante do Psol, partido que apresentou ação no STF e resultou nessa medida agora adotada por Flávio Dino.
Se o STF comprovar que o maldito orçamento secreto continua gerando escândalo com dinheiro dos contribuintes brasileiros, isso pode impactar de forma significativa a renovação das mesas diretoras de Câmara e Senado, criando-se embaraços reais para que os atuais dirigentes de Câmara e Senado elejam os sucessores de suas preferências.