Com acentuada frequência tenho defendido a necessidade de que o Brasil adote um sistema nacional de Segurança Pública, face à constatação de que tem havido um aumento exorbitante do crime organizado, sustentado pelo narcotráfico, pelas facções criminosas, pela corrupção e lavagem de dinheiro, pela formação crescente de milícias e, na contramão, pelo insucesso visível que Estados, com suas polícias precárias, tem apresentado no combate aos fora-da-lei.
Ontem, durante um evento em São Paulo, o Ministro Ricardo Lewandowski, da Justiça, defendeu uma reforma na Constituição para permitir a inclusão do Fundo Nacional da Segurança Pública, com a fixação de um piso mínimo que assegure o financiamento para investimentos nesse setor tão debilitado do organismo público. A defesa do ministro me parece correta e vem ao encontro dessa necessidade flagrante de dar à segurança pública um planejamento e uma estratégia nacionais.
O mesmo tratamento de saúde e educação
O que ele pretende é que se dê à Segurança Pública o mesmo tratamento que foi concedido à Saúde e à Educação, com a criação de fundos nacionais garantidores de unidade, coordenação, aumento de investimentos, maior proximidade com as comunidades locais, maior participação coletiva e elevação dos níveis de cidadania.
Por mais dificuldades que Educação e Saúde apresentem, quer pela carência de mais recursos, quer pelos desvios de gestão verificados pontualmente, é inegável constatar o extraordinário desempenho, por exemplo do SUS (Sistema Único de Saúde), um modelo vitorioso, reconhecido e aplaudido até mesmo fora do Brasil.
O ministro está defendendo a alteração de alguns pontos da Constituição de 88, como do artigo 21, permitindo a possibilidade de conferir competência à União para elaborar um Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, como está previsto na lei que criou o Sistema Único de Segurança Pública no Estado de São Paulo. Assim, segundo ele, a União teria capacidade de atuar de forma uniforme e centralizada em relação aos demais entes da federação.
O próprio Congresso brasileiro tem apresentado preocupação com essa questão da segurança pública, com sinais de que alguns parlamentares já se movimentam em torno do Fundo Nacional.
O entendimento é de que embora a segurança, historicamente, nunca tenha sido uma prioridade governamental, sempre a depender do grau de visão e responsabilidade de gestores estaduais, o fato é que esse tema diz respeito de modo direto e prioritário ao interesse das pessoas.
Uma questão prioritária para todas as pessoas
Qualquer pesquisa de opinião pública mostra que a segurança está sempre entre os três principais problemas e expectativas de cada entrevistado. E isso se dá não apenas em razão da tranquilidade pessoal que vem sendo perdida, mas porque a falta de segurança afeta negócios, aumenta a criminalidade nas ruas e dentro de casa em razão do uso de armas pessoais, impede o bom desempenho das atividades turísticas e faz todo mundo sentir-se realmente com medo.
Daí crescer a necessidade de dar à Segurança Pública um caráter nacional, pois diferentemente de Educação e Saúde, que têm previsão constitucional de verbas, com aplicação compulsória, não se tem o mesmo tratamento para uma questão que trata diretamente da tranquilidade das pessoas e que tem o dever de domar o crime.
Este momento, sobretudo, vem se tornando crucial, numa hora em que as facções criminosas ficam sempre mais robustas, adotam novas práticas e se armam de modo cada dia mais poderoso, com arsenais muito além da capacidade de cada Estado brasileiro.