Quando o Presidente Lula voltou ao poder em janeiro de 2023, o Brasil acaba de viver, já por mais de cinco anos, uma diminuição expressiva no volume de obras públicas estruturantes. E se deparou com outra dura realidade: uma herança maldita, deixada pelo governo anterior, de ao menos 8,6 mil obras inacabadas, espalhadas por todos os Estados do país, conforme foram atestadas pelo Tribunal de Contas da União.
Diante de tal realidade, e disposto a cumprir as promessas que fizera durante a campanha eleitoral, o Presidente relançou o Programa de Aceleração do Crescimento, o PAC 3, com foco prioritário na retomada das obras paralisadas, conseguindo, assim, concluir hospitais, escolas, creches, ginásios esportivos, obras de saneamento. A notícia caiu positivamente no colo dos governadores recém-empossados, pois viam uma oportunidade de começar seus novos mandatos com atividades intensas em seus territórios.
Foi nesse clima que o Presidente chamou ao Planalto governadores de todos os Estados, que lá compareceram e ajudaram o Governo central a identificar tais obras inacabadas e quais teriam prioridade de primeira hora nessa nova etapa de reconstrução, via PAC. O apelo era tão forte, que o novo governo central escolheu por slogan “Brasil, União e Reconstrução”.
O Governo Lula certamente não contava que não seria fácil contar com recursos financeiros para tocar as obras inacabadas e começar outras que havia programado. E diante da falta de dinheiro, começaram a surgir críticas ao novo programa governamental e dificuldades para que a União desse cumprimento ao que havia acordado com os governadores.
Sabe-se hoje que essa falta de grana para retomar as obras na intensidade e necessidade desejadas teve como principal responsável o sequestro que o Congresso fez do orçamento da União, através do uso indevido e nebuloso das emendas orçamentárias, do hoje proibido “orçamento secreto” e das emendas Pix, a mais recente descoberta que fizeram deputados e senadores para ter controle na distribuição dos recursos públicos. O Congresso tem em mãos, para uso não transparente, com imposição sobre o governo no tocante à obrigatoriedade de liberação, nada menos do que R$53 bilhões, apenas em 2024.
Em razão disso, ganha significado e se transforma num alívio para o Governo Lula esse encontro que os 11 ministros do Supremo Tribunal Federal tiveram com os presidentes da Câmara e do Senado, diante da presença do Procurador-Geral da República e de representantes do Palácio do Planalto, no qual foi firmado um acordo para que deputados e senadores, a partir de agora, tenham critérios claros e legítimos no uso das emendas orçamentárias.
Um ponto que alivia a União, e que está contido no acordo, é a imposição de um teto no crescimento do volume de emendas, acabar com as descabidas e imorais “rachadinhas” no caso das emendas de bancada, fazendo com que os recursos dessa rubrica sejam exclusivamente, sem divisão entre parlamentares, para grandes obras estruturantes nos Estados, e por fim, e que as chamadas emendas Pix, ao serem retomadas com novas regras, se destinem a essas obras, com prioridade para aquelas que ainda permanecem paralisadas.
Tem-se agora a impressão de que, com a imposição de critérios de transparência e rastreabilidade, sabendo-se quem faz toda e qualquer indicação de emenda e quem será o receptor final em cada Estado e município, será possível ao país ver obras estruturantes sendo de fato retomadas e que isso marque, de uma vez por todas, a presença do Tribunal de Contas da União no seu obrigatório papel de fiscalizar a aplicação do dinheiro público.
Esse acordo, sim, parece muito claramente que é muito bem-vindo ao PAC3. À sociedade civil cabe, agora, um importante olhar sobre o que passará a ser feito, contribuindo com o TCU em rigorosa fiscalização.