A Câmara dos Deputados acaba de dar uma demonstração de grandeza, ao aprovar, entre quinta e sexta-feira desta semana, uma Reforma Tributária que era anseio do Brasil há cerca de 40 anos. Pode não ser a reforma ideal, dos sonhos esperançosos e angustiados dos brasileiros, mas constitui uma rara demonstração, perante o interesse público que o parlamento nacional, de maneira majoritária, pode assumir nas últimas décadas.
Foi, de fato, a realização de um sonho quase impossível, diante de interesses mesquinhos que habitam a mente e o sentimento de forte parcela da classe política- com domínio sobre o legislativo, acostumada à miudeza, à picuinha, à coisa menor e aos cofres secretos. Condições que fizeram procrastinar, empurrar com a barriga, um assunto de interesse superior do povo brasileiro, sujeito a pagar impostos abusivos, desproporcionais, arcando sempre a conta no lugar de castas privilegiadas.
FIM DA GUERRA FISCAL
A reforma aprovada na Câmara atualiza o Brasil perante o mundo. Traz nossa nação à civilidade, colocando-se como um instrumento capaz de pôr fim a uma guerra fiscal escandalosa, que permitia a Estados adotar isenções fiscais arbitrárias ao agrado do interesse do governante da hora, ferindo de morte o pacto federativo, em prejuízo de outros estados federados.
Agora, nosso país ingressou no clube do Imposto Único (o IVA), já presente com sucesso em 174 países do mundo. Tudo fica mais simples, mais organizado e mais transparente, colocando amarras no ímpeto dos que querem mais do que os outros.
UNIFICAÇÃO DOS TRIBUTOS
Fixar o Imposto sobre Valor Agregado (IVA), que é de fato a unificação dos tributos sobre consumo, na substituição de outros cinco tributos (três federais) e dois estaduais e municipais, provavelmente foi a maior dificuldade para assegurar o pacto federativo e acabar com a guerra fiscal desregrada entre Estados, com domínio e privilégios sempre favorecendo as unidades federativas mais poderosas economicamente. Daí a relutância de Estados poderosos como São Paulo, provavelmente o último entre os federados a render-se à necessidade do IVA.
A batalha para que a Câmara fosse convencida da necessidade extrema de acolher a Reforma Tributária como uma necessidade nacional, foi árdua, persistente, por vezes perturbadora, como bem se viu nas movimentações entre governantes e parlamentares, com crescente adesão do empresariado e cobrança permanente e incansável de entidades representativas do povo, daí sobressaindo-se o papel de grande negociador e exímio conhecedor da questão, que o Ministro da Fazenda, Fernando Haddad, incorporou ao longo da jornada.
Coube, como se viu nos últimos atos, ao governador paulista, Tarcísio de Freitas, dar um exemplo de que a mediação política, o diálogo, o convencimento, o entendimento da realidade e a aquiescência ao que melhor, sempre devem prevalecer na satisfação ao coletivo. Depois de marcante resistência ao ponto central da reforma – a criação do imposto único e o surgimento do Conselho Federativo-, Tarcísio acabou convencido. E, nesse seu novo posto de convencido, tentou também convencer.
E foi assim, diante de uma plateia formada por Bolsonaro e aliados, que Tarciso de Freitas fez o apelo para que a direita baixasse as armas e terminasse com o discurso do contra à Reforma Tributária.
Não convenceu. Foi xingado, vaiado, chamado de traidor, colocado na caixa dos “queimados”. Mas o governante paulista fez sua opção pela reforma, decidindo apoia-la e ajudando, com sua bancada, e pela influência que possa ter sobre outros parlamentares, a aprovar aquilo que parecia impossível.
BOLSONARO FOI CONTRA
Bolsonaro, por sua vez, permaneceu contrário até o fim. Fez, então, a única escolha que lhe parecia possível: Bolsonaro optou por Bolsonaro.
Foi vencido pela Política, contra a qual sempre lutou, insistindo sempre na sua desqualificação e na sua criminalização. E como está Inelegível, terminou sem escolha. Sozinho, isolado, esquecido.
Tarcísio de Freitas, por sua vez, decidiu optar pela Política. E a Política, como nunca, saiu vencedora nessa batalha quase impossível da Reforma Tributária.